JUIZ APLICA TESE DO TEMA 69 PARA DETERMINAR EXCLUSÃO DE ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Juiz entendeu que tese que apontou inconstitucionalidade de cobrança de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins…
A Fazenda Estadual vem fechando o cerco para inibir a sonegação fiscal, como por exemplo, controle sobre os pagamentos recebidos por meios eletrônicos como cartões de débito e credito entre outros. Este mês de 05/2025 a fazenda estadual verificou todos…
São beneficiárias as pessoas que obtiveram autorização da Receita Federal para adquirir veículo com isenção de IPI e adquiriram veículos a gasolina nos períodos de 01.01.2000 a 25.06.2000 e 17.06.2003 a 02.11.2003. Se você se enquadra nos requisitos de beneficiário,…
Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% entre 17 e 21 de março. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da…
A Receita Federal divulgou o prazo para o envio da Declaração de IR 2025 que se inicia em 17 de março de 2025 até 30 de maio de 2025. Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025, também dispõe sobre…
A Receita Federal do Brasil anunciou o ajuste SINIEF n° 27/2024, no DOU de 12.12.2024, uma importante alteração no prazo para a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O prazo para o uso de NF-e para produtor rural…
RECEITA SAÚDE O que é o Receita Saúde? O Receita Saúde é o Recibo Eletrônico de Prestação de Serviços de Saúde, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024. O Recibo eletrônico emitido pelo profissional…
Com o avanço avassalador da tecnologia, a tentativa de realizar golpes aumentou cada dia mais também, e com os empresários, a ação não seria diferente. Com a abertura de um CNPJ, algumas informações da empresa vão à público, como por…
A PGFN lançou no início do mês de novembro de 2024 dois editais (N°6 e N°7) com facilidades e redução de multas e juros de até 100% para regularização de débitos, tanto de MEIs, ME e EPP quanto dividas maiores…
O Domicilio Judicial Eletrônico – DJE, é uma ferramenta eletrônica que permite que todas as comunicações de processos emitidos pelos tribunais do Brasil inteiro, sejam concentradas em uma única plataforma. O sistema, possibilita realizar o recebimento e acompanhamento de citações,…